Questão
ID 2706767Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Morte do Agente
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia
De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.
Em razão do princípio da pessoalidade da pena, encerrado o inventário daquele que causar dano ao erário, seus herdeiros não estarão sujeitos à obrigação de recompor o patrimônio público.