Questão
ID 2706765Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - da Competência
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia
À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.
É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.