Questão
ID 2706763Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Competência Administrativa
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia
À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.
No processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.