Questão
ID 2706753Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sujeito Ativo
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia
De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.
O regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa somente se aplica aos agentes públicos, não alcançando agentes privados.