Questão
ID 2706679Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Cristóvão do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido ao Município: