Questão 2706424

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2706424

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Civis

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itatiba

No âmbito da responsabilidade civil do Servidor Público, é cabível afirmar que:

Alternativa A:
A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
Alternativa B:
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Alternativa C:
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo exclusivamente ao erário.
Alternativa D:
A responsabilidade administrativa do servidor será mantida no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, tendo em vista que são esferas independentes.
Alternativa E:
As sanções penais e administrativas, não poderão cumular-se.