Questão
ID 2706406Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Hipóteses de Interrupção
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itatiba
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei Federal n.º 8.987/95, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
Considerando a assertiva e as disposições da Lei Federal n.º 8.987/95, assinale a alternativa correta.