Questão 2706393

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2706393

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itatiba

Sobre os enunciados das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, mesmo que contrarie leis estaduais ou federais válidas.
Alternativa B:
pela demora no pagamento do preço da desapropriação cabe indenização complementar além dos juros.
Alternativa C:
a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Alternativa D:
pessoa jurídica detêm legitimidade para propor ação popular.
Alternativa E:
o servidor público em disponibilidade não tem direito aos vencimentos integrais do cargo.