Questão
ID 2706392Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Compostos
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itatiba
Há uma categoria de ato administrativo em que seu conteúdo material é determinado por um único órgão, no entanto, a efetividade desse ato depende de um outro, emitido por órgão distinto, que lhe confere produção de efeitos. Exemplo típico é a nomeação de Conselheiro de Tribunal de Contas pelo Governador de Estado, sujeita a aprovação da Assembleia Legislativa. Estes atos são classificados como: