Questão 2706225

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 2706225

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itatiba

Nos termos do Decreto n^o 201/67, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores.

Alternativa A:
Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal são sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
Alternativa B:
Comete crime de responsabilidade o Prefeito Municipal que, sem motivo justo, desatende as convocações ou pedidos de informações da Câmara.
Alternativa C:
As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais não estão sujeitas ao julgamento do Poder Judiciário.
Alternativa D:
O Vereador não pode ter seu mandato cassado por fixar residência fora do Município.
Alternativa E:
Comete infração político-administrativa o Prefeito Municipal que antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.