Questão 2706224

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 2706224

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itatiba

Nos termos do artigo 37, § 6^o , da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, permitindo afirmar que

Alternativa A:
a Câmara Municipal, incumbida das funções legislativas, por não ter personalidade jurídica, não se sujeita a esse dispositivo.
Alternativa B:
o Município responde pelos danos que os servidores da Câmara Municipal, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a ação dos agentes públicos.
Alternativa C:
os servidores da Câmara Municipal, órgão do Município, respondem pelos danos causados, independentemente de dolo ou culpa.
Alternativa D:
a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é subjetiva.
Alternativa E:
a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, pois independe do nexo causal.

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