Questão 2706215 de Direitos Humanos - VUNESP 2015

Questão

ID 2706215

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itatiba

A recepção dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos pelo Direito brasileiro encontra-se disciplinada pelo atual texto constitucional, que foi alterado pela Emenda Constitucional n^o 45/2004, denominada de Emenda da Reforma do Judiciário, a qual recebeu a devida interpretação do Supremo Tribunal Federal, que, então, definiu que os referidos tratados são recepcionados com o status de

Alternativa A:
emenda constitucional, se aprovados com o mesmo procedimento previsto para essa espécie normativa, mas, se aprovados com o quorum de maioria simples, terão o status de norma supralegal.
Alternativa B:
norma supralegal, independentemente do quorum com que foram aprovados, mas aqueles aprovados antes da emenda 45/04 terão status de lei ordinária.
Alternativa C:
emenda constitucional, se aprovados com o mesmo procedimento previsto para essa espécie normativa, mas, se aprovados com o quorum de maioria simples, terão o status de lei ordinária.
Alternativa D:
norma supralegal, se aprovados com o quorum de emenda constitucional, e aqueles aprovados antes da emenda 45/04 terão status de lei complementar.
Alternativa E:
emenda constitucional, se aprovados com o mesmo procedimento previsto para essa espécie normativa, mas, se aprovados com o quorum de maioria simples, terão o status de lei complementar.

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Questão 2706215

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