Questão 2706084

A Lei n.° 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue os itens de 101 a 105.

Os casos de inexigibilidade de licitação são taxativamente enumerados pela Lei n.° 14.133/2021, não havendo possibilidade de aplicação dessa modalidade de contratação direta para outras hipóteses além das previstas no artigo 74.