Questão
ID 2706018Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade do Paraná
Quanto à Lei n.° 12.527/2011, ao Decreto n.° 7.724/2012 e ao Decreto n.° 9.830/2019, julgue os itens de 50 a 55.
Recebido o pedido e estando a informação disponível, os órgãos públicos deverão conceder acesso ao interessado no prazo de cinco dias.