Questão
ID 2706011Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Representação
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade do Paraná
Considerando o disposto na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue os itens de 44 a 49.
Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará apenas ao Ministério Público da União, para as providências necessárias.