Questão 2706010

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2706010

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade do Paraná

Quanto à Lei n.° 12.527/2011, ao Decreto n.° 7.724/2012 e ao Decreto n.° 9.830/2019, julgue os itens de 50 a 55.

As possíveis alternativas e os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade deverão ser considerados na motivação da decisão.