Questão
ID 270601Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira, Lei nº 15.247,de 31 de outubro de 2025 - Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso).
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No contexto da organização federativa brasileira, a Lei nº 15.247/2025 reconoce papéis distintos para cada ente. De acordo com a diretriz prevista no inciso III do Artigo 4º, o protagonismo na oferta da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental é atribuído aos: