Questão
ID 2705925Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade do Paraná
À luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 49.
Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.