Questão 2705923

Acerca do orçamento público, julgue os itens de 96 a 105, com base no regramento atualmente vigente no Brasil.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos arrecadados que estejam vinculados a determinada finalidade mantêm essa característica até sua respectiva utilização, ainda que o pagamento ocorra em exercício diverso da arrecadação.