Questão 270566 de Legislações de Órgãos - Instituto AOCP 2015

Questão

ID 270566

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Decreto nº 7.661/2011 - Estatuto Social da EBSERH, Legislação Aplicada - EBSERH, Lei Nº 12.550/2011 - Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Pública Denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal; e Dá Outras Providências

Ano: 2015 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

De acordo com a Lei nº 12.550/11, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Poder Executivo foi autorizado a criar umasociedade de economia mista denominadaEmpresa Brasileira de Serviços Hospitalares(EBSERH), com personalidade jurídica de direitopúblico e patrimônio privado.
Alternativa B:
É vedado à EBSERH criar, com as mesmascaracterísticas, subsidiárias para odesenvolvimento de atividades inerentes ao seuobjeto social.
Alternativa C:
A EBSERH terá por finalidade a prestaçãode serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar,ambulatorial e de apoio diagnósticoe terapêutico à comunidade, assim como aprestação às instituições públicas federais deensino ou instituições congêneres de serviçosde apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, aoensino-aprendizagem e à formação de pessoasno campo da saúde pública, observada, nostermos da Constituição Federal, a autonomiauniversitária.
Alternativa D:
É vedado à EBSERH administrar unidadeshospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial ede apoio diagnóstico e terapêutico no âmbito doSUS.
Alternativa E:
No desenvolvimento de suas atividades deassistência à saúde, a EBSERH observará asorientações da Política Nacional de AssistênciaSocial, de responsabilidade do Ministério daPrevidência Social.

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Questão 270566

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