Questão 2705586

É garantida a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do serviço normal.

Não é possível a redução de salário do trabalhador.

E garantida a assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador, desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas.

Não é possível o estabelecimento de pisos salariais diferentes, independentemente da complexidade do trabalho.

O adicional de férias não poderá ultrapassar um terço do salário normal.