Questão 2705508

Encampação é o ato administrativo unilateral pele qual a Administração pode, no prazo da concessão, mesmo sem culpa do particular, extinguir o contrato.

Nos contratos de concessão e de permissão de serviço público, a remuneração de concessionário/permissionário é paga diretamente pelo poder público concedente, mediante tarifa.

A outorga de concessão ou permissão, em nesse ordenamento, terá caráter de exclusividade.

Mutabilidade significa que em qualquer contrato de concessão não é possível ao poder concedente alterar unilateralmente regras contraídas.

Caducidade é a rescisão do contrato de concessão por inadimplência do poder público concedente.