Questão 2705322

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Arroio do Tigre, analisar os itens abaixo:

I. As obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, nos termos da lei.

II. A lei disciplinará a apresentação e as providências decorrentes de reclamações relativas à prestação de serviços públicos.