Questão 2705153

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sobre o que constitui ato de improbidade administrativa que cause Prejuízo ao Erário, analisar os itens abaixo:

I. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

II. Negar benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.