Questão 2705129

As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular de lei ou de emendas à Lei Orgânica Municipal. O plebiscito e o referendo poderão ser propostos pelo Prefeito, pela Câmara de Vereadores ou por quantos por cento do eleitorado local?