Questão 2704980

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2704980

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissões Parlamentares de Inquérito na Esfera Municipal

Ano: 2024 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Azul


A respeito das Comissões, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerro Azul, observe as afirmativas a seguir e marque a alternativa CORRETA.

I – As comissões Permanentes da Câmara Municipal serão eleitas no dia imediato à eleição da Mesa, pelo prazo de um ano, não permitida a reeleição.

II – As Comissões Temporárias serão constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno e no ato que resultar a sua criação.

III – As Comissões de Inquérito serão criadas mediante requerimento da maioria simples dos membros da Câmara, versarão sobre fatos determinados e preciosos e terão prazo de duração limitado, após o qual serão dissolvidas, salvo se prorrogado por voto da maioria simples da Câmara, por igual período.

IV – Na composição da Mesa e das Comissões, assegurar-se-à, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos.

Alternativas da questão 2704980
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