Questão
ID 2704980Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Comissões Parlamentares de Inquérito na Esfera Municipal
Ano: 2024 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Azul
A respeito das Comissões, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerro Azul, observe as afirmativas a seguir e marque a alternativa CORRETA.
I – As comissões Permanentes da Câmara Municipal serão eleitas no dia imediato à eleição da Mesa, pelo prazo de um ano, não permitida a reeleição.
II – As Comissões Temporárias serão constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno e no ato que resultar a sua criação.
III – As Comissões de Inquérito serão criadas mediante requerimento da maioria simples dos membros da Câmara, versarão sobre fatos determinados e preciosos e terão prazo de duração limitado, após o qual serão dissolvidas, salvo se prorrogado por voto da maioria simples da Câmara, por igual período.
IV – Na composição da Mesa e das Comissões, assegurar-se-à, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos.