Questão 2704930 de Direito Constitucional - FAUEL 2016

Questão

ID 2704930

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2016 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Azul

A superação do positivismo jurídico irrestrito coloca em debate, nos tempos atuais, a lição de que a jurisprudência não é fonte primária do direito, notadamente com a criação das chamadas Súmulas Vinculantes, após a Emenda Constitucional nº 45/04. Torna-se absolutamente importante ao jurista conhecer o teor das súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, as quais possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Assinale a alternativa que expressa a redação INCORRETA de uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal a respeito dos temas de direito administrativo e tributário:

Alternativa A:
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante nº 05).
Alternativa B:
É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra (Súmula Vinculante nº 29).
Alternativa C:
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário (Súmula Vinculante nº 28).
Alternativa D:
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis (Súmula Vinculante nº 31).

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