Questão
ID 2704924Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2016 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Azul
O Município de Cerro Azul, unidade territorial do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito privado interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado por sua Lei Orgânica. À luz do que determina o Art. 9º da Lei Orgânica, NÃO se enquadra dentre as competências específicas do Município de Cerro Azul: