Questão 2704922

Lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área não ofende o princípio da livre concorrência.

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Compete ao município legislar sobre produção e consumo, concorrentemente com a União e com os Estados.