Questão 2704875 de Direito Administrativo - Instituto AOCP 2022

Questão

ID 2704875

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

Determinado Estado contratou a sociedade empresária “AS” para a execução de obras rodoviárias. Ocorre que Caio, sócio administrador da referida sociedade, subornou os responsáveis pela licitação, a fim de garantir a fraude do procedimento licitatório mediante direcionamento. Considerando a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A sociedade empresária “AS” responderá subjetivamente nos âmbitos administrativo e civil.
Alternativa B:
A responsabilização da sociedade empresária “AS” exclui a responsabilidade individual de Caio, mas não afasta a responsabilidade dos agentes públicos que foram subornados.
Alternativa C:
A sociedade empresária “AS” somente poderá ser responsabilizada após a responsabilização individual de Caio.
Alternativa D:
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
Alternativa E:
A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas pela Lei Anticorrupção.

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Questão 2704875

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