Questão
ID 2704873Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Conceitos (Vigência, Vigor, Eficácia e Outros)
Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul
O Governador do Estado, após regular processo legislativo, sancionou e promulgou lei estadual que concede revisão geral anual aos servidores públicos estaduais, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Considerando que a referida lei nada dispôs sobre a sua vigência, é correto afirmar que ela começa a vigorar