Questão 2704845

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2704845

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Garantias

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 sobre as garantias para obras e serviços, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O seguro-garantia é extinto se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.
Alternativa B:
Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, é vedado exigir a prestação de garantia na modalidade seguro-garantia.
Alternativa C:
Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens não deverá ser acrescido ao valor da garantia.
Alternativa D:
A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, não poderá ser atualizada monetariamente.
Alternativa E:
O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.