Questão 2704839

O contratante efetuará os pagamentos das faturas emitidas pelo contratado com base nas medições de serviços aprovadas pela fiscalização, sem a necessidade de obedecer às condições estabelecidas no contrato.

No edital de licitação, não é necessário prever os limites para pagamento de instalação e mobilização que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas, bem como as condições de pagamento, com previsão, entre outros elementos, do cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.

As obras e os serviços poderão ser licitados mesmo não havendo previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

A discriminação e a quantificação dos serviços e obras considerados na medição deverão respeitar rigorosamente as planilhas de orçamento anexas ao contrato, inclusive critérios de medição e pagamento.

No caso de alteração nos serviços contratados, o pagamento pela execução dos novos serviços pode ser efetuado antes da realização do aditivo contratual, necessitando para isso um acordo entre as partes.