Questão 2704831 de Direito Administrativo - Instituto AOCP 2022

Questão

ID 2704831

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Seção I - das Modalidades, Limites e Dispensa

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

A prefeitura X de um munícipio do Estado de Mato Grosso do Sul deseja contratar uma banda artística Y para comemorar o Dia das Mães de acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993. Para tanto, essa prefeitura municipal publica um edital de dispensa de licitação. Considerando o evento descrito, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A contratação dessa banda artística por inexigibilidade de licitação exige a demonstração da consagração perante a opinião pública ou crítica especializada, por meio de justificativa escrita e documentos comprobatórios, com o intuito de afastar as escolhas arbitrárias e pessoais do gestor.
Alternativa B:
Não é necessária a justificativa de preço para a contratação dessa banda muito famosa.
Alternativa C:
Se a banda artística for muito famosa nacionalmente, não é exigida a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos contratados.
Alternativa D:
Na hipótese de ocorrência com dolo, fraude ou erro grosseiro, somente o contratado responsável responderá pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Alternativa E:
Por ser uma banda artística muito famosa, não é necessária publicação do ato de dispensa da licitação na imprensa oficial.

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Questão 2704831

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