Questão 2704829

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2704829

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Preliminares

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

Considerando a Lei nº 8666/1993, assinale a alternativa INCORRETA sobre contrato de obras e serviços.

Alternativa A:
Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Alternativa B:
Os contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
Alternativa C:
A minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor constitui anexo do edital, dele fazendo parte integrante.
Alternativa D:
Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
Alternativa E:
A Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório.