Questão 2704826

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2704826

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção IV - da Execução dos Contratos

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul


Sobre a fiscalização de obras públicas, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993.

I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

II. É atribuição do representante da Administração anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

III. As decisões e as providências que ultrapassarem a competência do representante da Administração deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Alternativas da questão 2704826
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