Questão 2704824

Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, por motivo de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.

A prorrogação de prazo, sem alteração de valor, não precisa ser justificada por escrito.

A prorrogação dos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega pelo motivo de alteração do projeto ou especificações não necessita ser previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

Em situações de calamidade pública, há a possibilidade de prorrogação do contrato com prazo de vigência indeterminado.

Após o início das obras, se o prazo e as respectivas etapas de execução forem alterados, não há mais a necessidade de se adequar o cronograma físico-financeiro.