Questão 2704786

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2704786

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Alternativa A:
As disposições dessa Lei não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista, eis que regulamentadas pelo direito privado.
Alternativa B:
Não se aplica subsidiariamente o disposto nessa Lei aos serviços públicos prestados por particular.
Alternativa C:
É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.
Alternativa D:
Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações acerca da prestação de serviços públicos. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão e dispensará a identificação do requerente.
Alternativa E:
A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico ou correspondência convencional, vedada a sua exposição verbal.

Estatísticas Cadernos

Questão 2704786

Continue estudando na plataforma