Questão 2704783

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2704783

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

Em relação aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Alternativa B:
É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Alternativa C:
A concessão de pensão vitalícia à viúva de prefeito, falecido no exercício do mandato, é compatível com a Constituição Federal.
Alternativa D:
A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-trabalhista e não administrativa, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão.
Alternativa E:
A acumulação lícita de cargos públicos de profissionais da área de saúde se sujeita ao limite de 60 horas semanais.