Questão
ID 2704702Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)
Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm de aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde montantes mínimos estabelecidos pela constituinte. No caso da União, o recurso provém da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, que não podendo ser inferior: