Questão 2704522

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 2704522

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Da Participação Complementar - Art. 24 a 26

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul

Segundo a Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Em relação à atuação da iniciativa privada é:

Alternativa A:
permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos
Alternativa B:
vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei
Alternativa C:
vedada a comercialização e remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas, sendo dispostas por lei as condições e os requisitos que as facilitem
Alternativa D:
permitida a participação de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes, mediante contrato de direito privado
Alternativa E:
permitida a participação de forma integral do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, tendo como preferência entidades com fins lucrativos