Questão
ID 270351Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.619/2012 - Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Motorista; Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Aprovada Pelo Decreto-lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, e as Leis Nºs 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 12.619/2012 também trata da qualificação e comportamento do motorista. Segundo o Art. 235-B da CLT, é dever do motorista profissional empregado:
I. Dirigir com atenção, perícia, prudência e de forma defensiva.
II. Respeitar a legislação de trânsito e as normas relativas ao tempo de direção e descanso.
III. Submeter-se a exames toxicológicos anuais, podendo recusar testes do empregador.
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