Questão 2703394

Nutrição · 2022

Questão

ID 2703394

Disciplina: Nutrição

Assunto: Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviço

Ano: 2022 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul

Sobre a Resolução nº 216, de 15 de setembro de 2004, o artigo INCORRETO é:

Alternativa A:
Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
Alternativa B:
Art. 2º A presente Resolução pode ser complementada pelos órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais visando abranger requisitos inerentes às realidades locais e promover a melhoria das condições higiênico-sanitárias dos serviços de alimentação.
Alternativa C:
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Alternativa D:
Art. 5º Fica revogada a Resolução CNNPA n° 13, publicada no Diário Oficial da União em 20 de maio de 1977.
Alternativa E:
Art. 6º A inobservância ou desobediência ao disposto na presente Resolução configura infração de natureza sanitária, na forma da Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977, sujeitando o infrator às penalidades previstas nesse diploma legal.