Questão 270339

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 270339

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.619/2012 - Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Motorista; Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Aprovada Pelo Decreto-lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, e as Leis Nºs 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Considere os preceitos da Lei nº 12.619/2012 e analise os itens abaixo sobre a jornada diária e horas extras:

I. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal ou mediante instrumentos de negociação coletiva.

II. Admite-se a prorrogação da jornada diária de trabalho por até 2 (duas) horas extraordinárias.

III. O acréscimo salarial das horas extras deve observar o mínimo previsto constitucionalmente.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 270339
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