Questão 270335

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 270335

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.619/2012 - Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Motorista; Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Aprovada Pelo Decreto-lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, e as Leis Nºs 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No contexto da Lei nº 12.619/2012, em casos de força maior, o motorista profissional pode estender a sua jornada de trabalho? Analise com base no Art. 235-E, §9º da CLT:

Alternativa A:
Não, os limites de direção são absolutos por questão de segurança pública, não admitindo exceções subjetivas.
Alternativa B:
Sim, a jornada pode ser estendida pelo tempo necessário para que o veículo chegue a um lugar seguro ou ao seu destino.
Alternativa C:
Sim, mas apenas por no máximo 30 minutos adicionais e se houver autorização expressa da autoridade policial.
Alternativa D:
Sim, desde que a extensão não ultrapasse 4 horas diárias além da jornada normal contratada.
Alternativa E:
Sim, mas o motorista será obrigatoriamente multado, cabendo recurso posterior para provar a força maior alegada.

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