Questão 270331

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 270331

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.619/2012 - Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Motorista; Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Aprovada Pelo Decreto-lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, e as Leis Nºs 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A aplicação da Lei nº 12.619/2012 busca equilibrar a eficiência do transporte rodoviário com a dignidade do trabalhador. Considere o Art. 235-F da CLT e assinale a alternativa correta sobre a jornada especial:

Alternativa A:
É vedada a adoção de jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso para a categoria dos motoristas profissionais.
Alternativa B:
Convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão prever a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso para o motorista profissional.
Alternativa C:
A jornada especial de 12 por 36 só pode ser aplicada a motoristas de veículos de transporte de passageiros em áreas urbanas.
Alternativa D:
A jornada de 12 por 36 dispensa o pagamento de feriados trabalhados, sendo estes considerados compensados pelo descanso.
Alternativa E:
Não há previsão legal para jornada especial na Lei nº 12.619/2012, sendo esta regulada por princípios gerais omitidos no texto.

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