Questão
ID 270325Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.619/2012 - Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Motorista; Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Aprovada Pelo Decreto-lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, e as Leis Nºs 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 12.619/2012 alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para incluir regras sobre o tempo de direção. Analise as seguintes proposições sobre o Art. 67-A do CTB:
I. É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 4 (quatro) horas ininterruptas veículos de transporte de carga com peso bruto total superior a 4.536 kg.
II. Dentro do período de 24 horas, o motorista deve observar um descanso mínimo de 11 (onze) horas, as quais podem ser fracionadas em períodos de 9 (nove) horas e 2 (duas) horas.
III. Em situações excepcionais de inobservância de prazo para entrega de carga perecível, o tempo de direção pode ser estendido sem limites até o destino final.
Quais estão corretas?