Questão
ID 270317Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.619/2012 - Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Motorista; Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Aprovada Pelo Decreto-lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, e as Leis Nºs 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 12.619/2012 introduziu modificações substanciais na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regular a profissão de motorista. Considere a situação hipotética de uma empresa de logística que remunera seus motoristas exclusivamente com base na distância percorrida e no cumprimento rigoroso de prazos de entrega, visando a eficiência operacional. Com base nas disposições expressas no Art. 235-G da CLT, inserido pela referida lei, analise a legalidade dessa prática.