Questão
ID 2703139Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Permissão de Uso
Ano: 2022 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o nome do ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a administração pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público; adequado nos usos anormais; pode ser simples (sem prazo), qualificado ou condicionado (com prazo, hipótese em que a revogação antes do prazo cria para O permissionário o direito à compensação pecuniária).