Questão 2703138

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2703138

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contratação Temporária

Ano: 2022 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul

Acerca do regime jurídico-administrativo e da previsão de autorização de contratação prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É vedada, em qualquer caso, a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Alternativa B:
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Alternativa C:
Somente decreto estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Alternativa D:
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Alternativa E:
A lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

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